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Lei do Estágio: É importante conhecer!

Contratar um estagiário é uma ótima opção para empresas que desejam trazer novos talentos e novas ideias para dentro da instituição, além de também permitir o desenvolvimento do profissional do estudante e sua futura associação à empresa na condição de empregado. Contudo, para que isso seja possível é necessário que a Lei do Estágio seja observada.

Em vigor desde o ano de 2008, essa lei traz diversas previsões que regulamentam as atividades prestadas pelos estagiários. Essas normas devem ser observadas para que esse contrato seja válido e a organização empresarial não sofra eventuais prejuízos.

Portanto, é obrigação da empresa se atentar às regras da lei relacionadas às relações de estágio. Abaixo, veja os principais aspectos relacionados a ela.

Lei do Estágio

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Lei do estágio define as regras para contratação de estagiários

As relações de estágio são regulamentadas pela Lei 11.788/2008. Nela estão presentes as principais regras que devem ser seguidas pela empresa contratante e pelo estagiário.

Confira quais são essas regras em relação ao estabelecimento do vínculo, à sua caracterização e às obrigações das partes envolvidas.

Natureza do vínculo

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a relação de estágio não corresponde a uma relação de emprego. Isso se deve ao fato de que ela é destinada ao desenvolvimento educacional do estagiário. Dessa maneira, ela não comporta diversos detalhes que geralmente são abarcados pelo contrato de emprego.

Entretanto, caso alguns requisitos da Lei do Estágio referentes à jornada e às avaliações do estagiário não sejam cumpridos o vínculo de estágio pode ser afastado e convertido em relação de emprego, demandando o pagamento de diversas verbas adicionais pela empresa.

A firmação do vínculo de estágio, aliás, também depende da participação da instituição de ensino, parte essencial da relação.

Lei do Estágio

Remuneração do estagiário

Por outro lado, ela pode ser remunerada ou não, o que deve ser definido no termo de estágio, que corresponde a um documento no qual estão estabelecidas as regras específicas da relação. Esse termo deve conter a assinatura tanto da empresa quanto do estudante e da instituição de ensino à qual está vinculado.

Independentemente do pagamento de bolsa auxílio ao estagiário pela empresa, isso não tem o poder de transformar a o vínculo em uma relação de emprego. O mesmo ocorre em relação à concessão de auxílios como vale transporte, alimentação ou refeição, assim como plano de saúde.

Jornada de estágio

A Lei do Estágio também estabelece a jornada máxima a qual o estagiário pode ser submetido. Quando se tratar de estudante do ensino médio ou fundamental a jornada da atividade pode ser de até 20 horas semanais e 4 horas diárias.

Quanto aos estudantes do ensino superior ou profissional de nível médio (cursos técnicos), sua jornada pode ser de até 30 horas semanais e 6 horas diárias.

Ainda, a legislação que regula a relação de estágio também proíbe que haja a prestação de horas extras pelo estagiário. Dessa maneira, sua jornada jamais pode ter adição de labor extraordinário, independentemente do pagamento dele.

Avaliações do estagiário

Outra obrigação definida pela Lei do Estágio corresponde à necessidade de que dentro de um prazo máximo de 6 meses haja a apresentação do relatório de atividades à instituição de ensino.

Tempo máximo de duração do vínculo

Por outro lado, o vínculo de estágio, diferentemente do de emprego, não pode ocorrer por prazo indefinido. Isso porque a legislação estabelece que ele possui prazo máximo de 2 anos.

Contudo, caso se trate de estagiário portador de deficiência, o prazo não se aplica, podendo a relação ser mantida por tempo superior, não havendo tempo limite.

Nada impede a empresa, porém, que ao final do contrato de estágio contrate o estagiário na condição de empregado.

Consequências à empresa que não cumprir os requisitos da Lei do Estágio

Conforme visto acima, a lei que regula as relações de estágio traz uma série de requisitos para a validade dela.

Contudo, caso não sejam observados os requisitos de contrato e prazo dele, jornada e apresentação de avaliação das atividades, o vínculo de estágio pode ser convertido em emprego. O mesmo ocorre caso a instituição de ensino não tenha participado dessa relação.

As consequências práticas dessa conversão do contrato de estágio para vínculo empregatício são diversas e podem gerar diversos prejuízos à empresa. Isso porque o contrato de emprego possui inúmeras características e verbas próprias.

Dentre elas, por exemplo, caberá à empresa realizar o recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) correspondente à toda a relação. Também, deverá fazer recolhimentos previdenciários ao INSS, assim como realizar pagamento de verbas como 1/3 de adicional de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e outros.

É por isso que a Lei do Estágio deve ser minuciosamente analisada e levada em consideração pela empresa, a fim de se valer dos benefícios de contratar um estudante como estagiário ao mesmo tempo em que são evitados prejuízos futuros referentes ao não cumprimento das normas.